| Título: |
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LEI Nº 15.635 20/09/2012 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia de Luta e Combate à Violência Contra a Mulher, a ser comemorado anualmente no dia 25 de novembro, e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOC 26/09/2012 p. 104 c. 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 543/2011 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Adolfo Quintas |
| Notas: |
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- A ser comemorado, anualmente, no dia 25 de novembro.
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| Indexação: |
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Dia de Luta e Combate à Violência Contra a Mulher |